Olá Organizadores!

Bem-vindo à plataforma VEM! Os Termos de Uso a seguir têm o objetivo de reger nosso relacionamento de forma ética e idônea. Você declara que está plenamente ciente e de acordo com as regras deste documento para ter acesso e utilizar a plataforma VEM e suas funcionalidades. Leia com atenção e mediante dúvidas utilize nossos canais de atendimento.

Este termo estará disponível para consulta a qualquer momento no site da plataforma VEM e na área logada do organizador.

1. Glossário

Anti-spam: spam são os e-mails não solicitados, o anti-spam é um sistema que visa evitar que correspondências indesejadas a partir do bloqueio de mensagens ou movimentando para uma pasta determinada.

Consumidor: designação dada para pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem ingressos dos eventos criados pelos organizadores enquanto destinatários finais.

Contestação: É o direito de manifestar reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora do titular, por exemplo, em casos de clonagem, furto ou roubo do cartão.

Cookies: arquivos de texto que armazenam, por um dado período de tempo o que o usuário está fazendo, estes são criados com o escopo de identificar o computador e obter dados de acesso.

Dado Pessoal: de acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é: ”a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

Dado não pessoal: toda e qualquer informação que não se relacionem com uma pessoa e não constitua dado pessoal, sensível ou anonimizado.

Estorno: ação de devolver crédito ou débito lançado equivocadamente.

Chargeback: ato de contestação de determinada compra realizada, via cartão de crédito ou débito, diretamente com a administradora do cartão.

Crawler/Spider: Crawler são programas desenvolvidos para realizar uma varredura na internet, são capazes de capturar textos das páginas encontradas e possibilitam encontrar novas páginas. Spiders, por sua vez, são robôs programados para obter informações de sítio da rede mundial de computadores;

Controlador de dados pessoais: de acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é: “a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.

Link: Endereço eletrônico da rede mundial de computadores. 

Look and feel: principais características de aparência e estética de uma marca ou produto.

Moip / Wirecard: Sociedade empresária que presta serviços de captura, processamento, gestão de pagamento e de contas de pagamento para a plataforma VEM.

Participantes: pessoas naturais ou jurídicas que desfrutam dos ingressos adquiridos e não se encaixam na definição legal de Consumidores, contudo, no caso de os Consumidores adquirirem, em nome próprio, ingressos serão estes também participantes, mas, caso o ingresso seja adquirido em nome de terceiros, estes serão, tão somente, participantes.

Organizador: termo utilizado para designar pessoas naturais ou jurídicas que criam eventos próprios por meio da plataforma e os divulgam para os denominados Consumidores.

Operador de dados pessoais: de acordo com o artigo 5º, inciso VII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é: “a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”.

Reembolso: é a devolução de um pagamento para o consumidor, seja por determinação legal ou por mera liberalidade.

Status de pedido: O status do pedido informa a situação atual do pedido.

Status criado: indica que o pedido foi criado, mas ainda não possui nenhum pagamento.

Status aguardando confirmação de pagamento: indica que há um pagamento de cartão em análise ou um boleto que ainda não foi confirmado pelo banco.

Status pago: indica que o pagamento criado nesse pedido foi autorizado.

Status não pago: indica que o pagamento criado nesse pedido foi cancelado (Pagamentos com cartão podem ser cancelados pela Moip ou pelo emissor do cartão, boletos são cancelados 5 dias após vencimento, débito bancário é cancelado em caso de falha).

Status revertido: indica que o pedido sofreu um estorno ou foi completamente reembolsado.

Status de pagamento: Os status do pagamento informam a situação atual das suas transações efetivadas.

Status criado: indica que o pagamento foi criado.

Status aguardando: indica que a Moip está aguardando confirmação de pagamento.

Status em análise: indica que o pagamento está passando por uma análise de risco dentro da Moip, podendo ser automática ou manual.

Status pré-autorizado: indica a reserva do valor do pagamento no cartão do cliente. Após a pré-autorização é possível fazer a captura em até 5 dias. Passado esse período a Moip cancelará a transação automaticamente.

Status autorizado: significa que o pagamento foi capturado e debitado no cartão do cliente ou reconhecido junto a instituição bancária, esse status é o indicador de que o pagamento foi efetivado e que deve proceder com a entrega da compra.

Status cancelado: pagamentos com cartão podem ser cancelados pela Moip ou pelo emissor do cartão, boletos são cancelados 5 dias após vencimento, débito bancário é cancelado em caso de falha.

Status reembolsado: indica que o valor da compra será reembolsado ao consumidor pelo Organizador ou pela plataforma VEM.

Status estornado: é a contestação do pagamento feita pelo comprador direto na operadora de cartão, como por exemplo pelo motivo de não reconhecimento do pagamento em sua fatura.

Status concluído: indica que o valor está disponível para transferência em conta bancária.

Tratamento de dados pessoais: inclui toda operação realizada com dados pessoais, amparada pelo princípio da Boa-fé e os princípios constantes na Lei Geral de Proteção de Dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário: termo genérico utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores, Participantes e demais pessoas que navegam na Plataforma.

Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, manipulação de dados e controle de páginas criadas na rede mundial de computadores.

Plataforma: VEM (Virtual Event Management) é designação dada a plataforma tecnológica disponível para organizadores de eventos online com o objetivo de: facilitar a venda de ingressos, inscrição para eventos, emissão de certificado de participação, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.vemevents.com e www.vemaovivo.com, ou por meio dos aplicativos oficiais conveniados. A plataforma também é responsável pela transmissão do evento online, quando for o caso.

Bravo Brasil produção e promoção de eventos – EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.226.180/0001-36, com sede na rua Tancredo da Silva Pinto, número 114, bairro Silveira, Belo Horizonte – MG, CEP: 31.140-490, todos os direitos reservados.

2. Informações Gerais

2.1. Os termos de uso aqui descritos regulam os serviços oferecidos na plataforma VEM (Virtual Event Management), que consistem em: disponibilizar plataforma virtual para criação e divulgação de eventos; vender ingressos por meio da plataforma; emitir certificado de participação e/ou aproveitamento nos cursos patrocinados pelos organizadores (quando for o caso) e transmitir eventos on-line por meio de salas virtuais de reunião.

2.2. Os eventos que forem criados e divulgados por meio da plataforma VEM são de responsabilidade exclusiva dos organizadores, os quais poderão responder civil, penal e administrativamente por eventos que resultem em infrações legais e atentem contra as diretrizes básicas de uso, a moral e os costumes.

2.3. A Bravo Brasil – EIRELI não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos criados na plataforma VEM, mas poderá monitorar os eventos criados, inclusive poderá excluir aqueles que atentem contra as diretrizes básicas de uso, a moral e os costumes.

2.4. A Bravo Brasil – EIRELI se compromete a excluir qualquer evento elaborado pelo Organizador que tenha: (i) qualquer conteúdo que seja ilegal, racista, ameaçador, difamatório, obsceno, vulgar ou invasivo da privacidade de outrem (iii) qualquer conteúdo que não tenha o direito de disponibilizar (iv) qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade e agir como qualquer pessoa ou entidade (v) qualquer tipo de código malicioso.

2.5. Ao tomar conhecimento do presente termo, após sua aquiescência, o Organizador tem ciência de que isenta a Bravo Brasil – EIRELI de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa, danos morais ou materiais, lucros cessantes, que sejam oriundo dos atos referentes à produção de eventos.

2.6. O organizador deve ter ciência, desde já, que em caso de condenação judicial, a Bravo Brasil – EIRELI, poderá ajuizar eventual ação de regresso ou denunciar a lide no processo quando for possível, mas também poderá cobrar diretamente, por meio de notificação extrajudicial ou judicial, o valor que for obrigada a pagar em tais casos.

2.7. Caso não exista composição amigável e A Bravo Brasil – EIRELI seja compelida a arcar com os ônus derivados de processos judiciais, esta informa que ajuizará ação de regresso no foro competente contra o eventual Organizador, ocasião em que este restará obrigado a arcar com taxas de cartório judicias, custas, honorários de sucumbência e contratuais no valor de 20% (vinte por cento) calculados sobre valor da causa atualizado.

2.8. A plataforma VEM e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, mas poderão passar por aprimoramentos, atualizações e correções futuras, ocasião em que a Bravo Brasil – EIRELI se compromete a:

a) Preservar as funcionalidades da plataforma VEM nos termos descritos no tópico das informações gerais.

b) Exibir as funcionalidades de maneira que possibilite a boa consecução dos objetivos de divulgação dos organizadores

c) Manter a descrição dos eventos

d) Em caso de indisponibilidade do sistema VEM, a Bravo Brasil – EIRELI se compromete a intermediar para tentar reestabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, que, como todo recurso tecnológico, é suscetível de falhas.

2.9. Ao aceitar o presente termo, o Organizador isenta a Bravo Brasil – EIRELI do dano decorrente de qualquer falha de acesso por problemas que não estejam ligados ao serviço prestado, seja porque houve instabilidade do servidor, falha do equipamento do organizador ou imperícia no uso da plataforma.

2.10. Eventuais procedimentos de manutenção preventiva e necessária serão informados com antecedência, de forma que não prejudicarão os eventos já organizados.

2.11. A Bravo Brasil – EIRELI poderá finalizar as publicações dos eventos que não cumpram com as políticas mencionadas no presente termo, mediante a aceitação dos Termos de Uso e Condições Gerais no momento do cadastro, o Organizador aceita as políticas aqui contidas.

3. Cadastro de usuários denominados Organizador

3.1. O cadastro de usuários é gratuito, no entanto, os serviços prestados pela plataforma VEM serão cobrados conforme estabelecido nos Termos da plataforma VEM.

3.2. O interessado deverá preencher todos os campos do cadastro e prestar informações exatas, precisas e verdadeiras, mantendo tais informações sempre atualizadas.

3.3. A Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza pela correção de dados errados inseridos pelos Organizadores.

3.4. A Bravo Brasil – EIRELI se reserva ao direito de utilizar todos os meios legais possíveis para identificar os organizadores.

3.5. A Bravo Brasil – EIRELI poderá solicitar documentos adicionais para conferir os dados apresentados no cadastro. Caso a solicitação seja negada, a Bravo Brasil – EIRELI poderá desativar o evento do Organizador cadastrado no sistema VEM.

3.6. A Bravo Brasil – EIRELI poderá solicitar a comprovação de cadastro do usuário em qualquer evento que tenha sido por ele divulgado no sistema VEM.

3.7. Eventual erro ou atraso no envio de documentação complementar que cause prejuízo ou dano será de responsabilidade do usuário que deu causa.

3.8. A Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma VEM poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato, a depender do caso concreto.

3.9. A senha pessoal é de uso exclusivo do Organizador, que deve se comprometer a informar a Bravo Brasil – EIRELI qualquer ataque de hackers ou perda de senha, por negligência ou imperícia.

3.10. O organizador deve se comprometer a notificar a Bravo Brasil – EIRELI acerca de qualquer uso não autorizado da sua conta, bem como acessos estranhos de terceiros.

3.11. A conta pessoal é intransferível e não pode ser negociada ou vendida, não é permitido mais de um cadastro por organizador.

3.12. A Bravo Brasil – EIRELI poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários e dos seus eventos associados ou negar a efetuar o cadastro, caso haja descumprimento do presente termo.

3.13. O organizador não poderá usar um nome de cadastro similar ao da plataforma VEM ou da sociedade empresária Bravo Brasil – EIRELI

3.14. A Bravo Brasil – EIRELI se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

4. Capacidade civil para cadastro

4.1. Os serviços são disponíveis para as pessoas naturais e jurídicas que tenham capacidade legal para contatá-los. Não podem utilizá-los, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas por parte da Bravo Brasil – EIRELI temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o Organizador advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02

4.2. Um mesmo Organizador não poderá ter mais de um cadastro. Se a Bravo Brasil – EIRELI detectar tal fato, por meio do sistema de verificação de dados, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros duplicados.

5. Acesso à plataforma

5.1. Os usuários acessarão sua conta por meio de login e senha pessoais e intrasferíveis, a Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza por qualquer responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente de acesso não autorizados ou uso da conta.

5.2. Quaisquer alterações de dados cadastrados, login e senha só poderão ser feitos pelo próprio usuário, devidamente Em regra, a plataforma VEM não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

6. Responsabilidades e obrigações dos organizadores

6.1. Ao criarem eventos na Plataforma VEM, são obrigações do Organizador:

a) Ter capacidade legal e técnica para vender o evento ou prestar o serviço anunciado;

b) Publicar eventos com conteúdos verdadeiros, que não sejam ofensivos ou desrespeitem as leis, costumes e moral;

c) Assumir que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, assim como ser capaz de entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa.

d) Deter os direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e não infringir direito de propriedade de terceiro.

e) Publicar com exatidão as informações para consecução do evento, inclusive em relação a forma de pagamento e eventuais despesas adicionais;

f) Publicar eventos com acesso ao consumidor durante o período máximo de 30 dias ou obter um plano de hospedagem para veiculação do evento em período superior a 30 dias, através de contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes.

g) Criar eventos fiéis ao que está anunciado na plataforma VEM, sob pena de incorrer em publicidade enganosa, nos termos do artigo 6º, “d ”do Código de Defesa do Consumidor;

h) A Bravo Brasil – EIRELI se reserva ao direito de solicitar informações e documentos para verificar a legitimidade e idoneidade do evento, ocasião em o organizador estará obrigado a cumprir, sob pena de cancelamento do cadastro;

i) – A Bravo Brasil – EIRELI ficará responsável por reter sua comissão, podendo haver contratos específicos com Organizador onde os valores das inscrições são pagos direto na conta dele, portanto, o Organizador terá que pagar como estipulado em negociação feita, sob pena de responder contratualmente pelas perdas e juros estipulados;

j) Não publicar eventos ou conteúdos ilegais, imorais, racistas, preconceituosos, ofensivos, obscenos, que incitem o ódio ou sejam ofensivos aos direitos de personalidade;

k) Em virtude de a Bravo Brasil – EIRELI se limitar como intermediadora financeira ao repasse do valor da inscrição ao Organizador, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do ORGANIZADOR. Em caso de ação judicial que tenha como Ré a Bravo Brasil – EIRELI cujos fatos fundem-se em ações do Organizador, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

l) Ser responsável pelos links de redirecionamentos que sejam postados na descrição da página pública na plataforma VEM, não utilizando em hipótese alguma, links ou códigos maliciosos.

m) Deixar os canais de comunicação abertos para que não interfiram no recebimento de comunicados e materiais da Bravo Brasil – EIRELI.

n) É responsabilidade do organizador definir as quantidades e valores dos ingressos disponibilizados para venda, regras para acesso aos eventos, políticas de reembolso, cumprimento da legislação de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos

o) Observar os requisitos mínimos para utilização do serviço de Streaming, previsto no plano de Eventos Pagos, limitado a 500 participantes. O Organizador poderá ampliar o serviço de Streaming através dos canais de atendimento da plataforma VEM e o limite de público deverá ser respeitado de acordo com o estabelecido em contrato de prestação de serviços.

p) Realizar a transmissão do evento, disponibilizando o vídeo gravado ou ao vivo na plataforma de streaming Youtube, modalidade não listado, através de canal próprio, e fornecer o ID ou URL do vídeo não listado para ser incorporado na plataforma VEM, certificando que o conteúdo não infringe direitos autorais ou propriedade intelectual, sob pena de ter sua transmissão interrompida e bloqueada.

q) É de responsabilidade do Organizador, manter em sigilo o ID ou URL do vídeo a ser transmitido na plataforma VEM.

r) O Organizador que oferece um evento em sua oferta estará vinculado, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo interessado prejudicado.

7. Faturamento e venda de ingressos

7.1. O organizador deverá cadastrar corretamente seus dados financeiros para o repasse dos valores arrecadados com a venda de ingressos.

7.2. A conta cadastrada para o repasse dos valores arrecadados com a venda de ingressos deverá ser de titularidade do organizador.

7.3. O organizador pode oferecer ao consumidor o parcelamento do ingresso com valor superior a R$50,00 em até 06 (seis) vezes no cartão de crédito e com valor superior a R$500,00 em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito sem juros. Em tal opção o organizador receberá o valor da inscrição parcelado conforme escolha do consumidor.

7.4. O sistema VEM faz toda a intermediação financeira entre o participante e o Organizador do evento.

7.5. Os valores arrecadados com a venda de ingressos estarão disponíveis para organizador em até 3 (três) dias úteis após o término efetivo do evento, exceto em casos de valores parcelados, em que o organizador receberá o valor da inscrição parcelado conforme escolha do consumidor.

7.6. O prazo do item anterior poderá ser alterado contratualmente pelas partes interessadas.

7.7. Para antecipação de valores arrecadados com a venda de ingressos parcelados, haverá cobrança de juros simples de 1,69% ao mês sobre o saldo total resgatado, acrescido à taxa de serviços contratada.

7.8. A antecipação de valores está sujeita à análise da Moip, empresa processadora de pagamentos prestadora de serviços da plataforma VEM, e o prazo para confirmação ou recusa da solicitação pode ser imediato ou levar até 05 (cinco) dias úteis.

7.9. Mediante aprovação da solicitação de antecipação de valores arrecadados com a venda de ingressos parcelas, o prazo para repasse pode ser imediato ou levar até 03 (três) dias úteis para ser efetivado.

7.10. Para aumentar a segurança das transações, a Moip trabalha com o conceito de criptografia ponta-a-ponta. Isto é, os dados sensíveis de cartão de crédito são criptografados nas aplicações clientes (browser, apps nativos) e somente são descriptografados nos servidores da Moip.

7.11. O sistema VEM oferecerá o relatório da transação financeira efetivada.

7.12. As tarifas de cartão de crédito, débito, boleto e transferência bancária estão incluídas dentro da política de taxa de serviço contratada.

7.13. O organizador se compromete a utilizar a plataforma VEM somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados, motivo pelo qual é vedada a comercialização de produtos ou serviços de natureza diversa.

7.14. A Bravo Brasil – EIRELI poderá se recusar a prestar serviços antes da contratação, independente da motivação, o que não configura ilícito, mas sim prática comercial legítima.

7.15. As empresas cadastradas como Organizadoras não são do mesmo grupo econômico da Bravo Brasil – EIRELI, não existe nenhum tipo de exclusividade e não possuem nenhuma relação comercial com a aludida plataforma.

8. Procedimento para divulgação de eventos

8.1. O Organizador é responsável por tirar dúvidas ou orientar os Consumidores ou Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale Conosco”, existente na página do evento. O Organizador deverá responder em tempo hábil e certificar-se que a dúvida do consumidor foi sanada.

8.2. O organizador é responsável pela divulgação das informações dos eventos disponibilizadas na plataforma VEM.

8.3. A plataforma VEM disponibiliza sistema de envio de e-mails apenas para inscritos no evento, devendo o Organizador observar o limite de envios de acordo com o plano selecionado, ou firmado no contrato de prestação de serviços.

8.4. O conteúdo das mensagens de e-mail é responsabilidade do Organizador, que se compromete em prezar por uma comunicação clara e objetiva, visando oferecer informações relevantes sobre o evento.

8.5. Caso a plataforma VEM identifique o uso do sistema de envio de e-mails para outras finalidades, que não tenham o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.

8.6. A plataforma VEM poderá enviar e-mails aos participantes sobre o status do pedido e status do pagamento.

8.7. A responsabilidade de orientar e tirar dúvidas dos consumidores é do Organizador do evento, a plataforma apenas disponibilizará ferramenta para que isso ocorra, ocasião em que não haverá responsabilidade solidária em tal sentido.

8.8. O Organizador autoriza a plataforma VEM a divulgar os eventos hospedados em seu sistema, incluindo fotos, vídeos e materiais publicitários.

9. Ingressos

9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor somente garantem sua participação no respectivo evento, conforme as condições estabelecidas pelo Organizador.

9.2. A venda de ingressos para eventos terá início na página do evento disponível na plataforma. O Consumidor poderá adquirir os ingressos desejados, escolherá o método e forma de pagamento e finalizará a compra.

9.3. A venda de ingressos é limitada a um ingresso por usuário inscrito na plataforma VEM.

9.4. A venda de ingressos na plataforma VEM é feita por intermediário financeiro que confirma a efetiva transação com status Autorizado.

9.5. O Organizador somente poderá utilizar os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos, sob pena de exclusão do evento.

9.6. Após a aprovação do pagamento pela Moip os ingressos ficam disponíveis na plataforma VEM, através do painel do participante.

9.7. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Bravo Brasil – EIRELI, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

9.8. O Consumidor também poderá acessar os ingressos adquiridos na plataforma VEM, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato do cadastro e senha de acesso. O ingresso pode ser visualizado na área “Meus Ingressos” do site.

9.9. O Organizador deve respeitar a compra efetuada e o direito adquirido de participar do evento, garantindo a participação dos consumidores sempre que um ingresso válido for apresentado.

9.10. Após a aprovação do pagamento, a Bravo Brasil – EIRELI recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o restante do valor auferido, de acordo com o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes.

9.11. Compras realizadas utilizando cartões de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar por uma análise durante um período de 48 (quarenta e oito) horas após a compra para garantia do adimplemento.

9.12. Caso existam inconsistências na análise de verificação, a compra poderá ser suspensa, cancelada ou submetida a um novo processo de verificação, após a devida notificação por e-mail.

9.13. Caso seja verificado algum indício de fraude, o setor comercial poderá entrar em contato com o consumidor e solicitará documentação para comprovar a titularidade do cartão de crédito.

9.14. Caso a documentação referida no item anterior não seja devidamente enviada no prazo estabelecido, ficará a cargo da Bravo Brasil – EIRELI cancelar ou suspender a transação, a seu exclusivo critério, sem que tal fato gere direito ou expectativa de direito à indenização de qualquer espécie.

9.15. O organizador tem responsabilidade solidária para evitar a ocorrência de fraude nas compras e deverá auxiliar, sempre que for solicitado, na 9.2.

9.16. Para acesso aos eventos virtuais, o Consumidor deverá acessar o site do evento e informar seu Login e Senha cadastrados na plataforma.

9.17. Para acesso aos eventos presenciais, o consumidor deverá apresentar o ingresso no formato QR Code, impresso ou digital, para ter sua entrada liberada.

9.18. Ao criar um evento presencial na plataforma VEM, o Organizador deverá inserir uma senha para leitura dos ingressos. Esta senha deverá ser informada na leitura de cada ingresso para evitar que o Consumidor escaneie o QR Code antes da realização do evento e inutilize seu ingresso.

9.19. A plataforma VEM possui as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada dos Consumidores nos eventos presenciais e virtuais com a finalidade de identificar ingresso falso ou adulterado, cópias indevidas, ingressos invalidados por suspeita de fraude, contestação ou cancelamento da compra. O organizador do evento não poderá deixar de utilizar essas ferramentas, sob pena de sua responsabilização pessoal pelos prejuízos.

10. Cancelamento e Reembolso das compras

10.1. O reembolso só poderá ser feito única e exclusivamente por meio da plataforma VEM.

10.2. A política de reembolso será pactuada entre a Bravo Brasil – EIRELI e o organizador, ficando estabelecido o segundo dia útil após o evento como regra, caso não seja pactuado de forma distinta.

10.3. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o contratado, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma.

10.4. Caso o consumidor exercite o seu direito de arrependimento, vigorará o prazo de 7 (sete) dias conforme inteligência do Código de Defesa do consumidor.

10.5. Nos casos em que houver descumprimento da política de reembolso do evento, detecção de indícios de fraude, cancelamento do evento e erro técnico na compra do ingresso a Bravo Brasil – EIRELI poderá acompanhar as disputas abertas pelos consumidores com a finalidade de facilitar o reembolso sem a necessidade da intervenção do organizador.

10.6. A plataforma VEM irá acompanhar os pedidos de reembolso abertos pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Caberá ao Organizador aprovar previamente a solicitação de reembolso de seus consumidores, no entanto a plataforma VEM é a única responsável por decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:

a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;

b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;

c) cancelamento do evento;

d) erro técnico no processamento da transação;

e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores. 

10.7. O reembolso só pode ser realizado para conta bancária do mesmo titular do pagamento.

10.8. O pagamento só pode ser reembolsado no cartão de crédito no período inferior a 180 dias após autorização pagamento.

10.9. Pagamento feito por cartão de crédito deve ter reembolso via cartão de crédito. Não é possível reembolsar pagamentos feitos por cartão para conta bancária 

Para que o reembolso seja refletido na fatura do consumidor, o prazo pode depender das políticas do emissor do cartão.

11. Cancelamento e alteração de eventos

11.1. O organizador se obriga, independente do motivo, a comunicar imediatamente à Bravo Brasil – EIRELI os casos de cancelamento ou alteração do evento.

11.2. É obrigação do Organizador arcar com o reembolso nos casos de cancelamento do evento, independente do motivo.

11.3. É assegurado o direito de regresso e denunciação da lide contra o Organizador em virtude de ação de indenização ajuizada por cancelamento do evento, ocasião em que o organizador responderá por todas as despesas indenizatórias, inclusive honorários advocatícios.

11.4. A Bravo Brasil – EIRELI se resguarda ao direito de reter os valores de repasse dos ingressos vendidos no caso de cancelamento do evento com o objetivo de ressarcir os consumidores pelos ingressos adquiridos, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo organizador.

12. Contestações de compras

12.1. As contestações de compras efetuadas poderão ser analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamento ou pela própria Bravo Brasil – EIRELI.

12.2. Os estornos de pagamentos serão debitados da arrecadação com a venda de ingressos do próprio organizador, independentemente do motivo da contestação.

12.3. Os organizadores devem tomar todas as providências hábeis para minimizar a ocorrência de contestações.

13. Taxas de serviço cobradas pela Bravo Brasil – EIRELI

13.1. O Organizador deverá informar seus dados para repasse via conta bancária. O valor total vendido, descontada a taxa de serviço cobrada pela Bravo Brasil – EIRELI, será repassada no 3° dia útil após o término do evento, por meio de transferência bancária, ou conforme o prazo estabelecido em contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes.

13.2. O Organizador deverá cadastrar os dados bancários corretos para repasse dos valores arrecadados com dois dias de antecedência a data de realização do evento.

13.3. O Organizador será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para repasse dos valores arrecadados.

13.4. Importante salientar que a Bravo Brasil – EIRELI se reserva ao direito de custodiar os valores arrecadados nos casos de cancelamento, adiamento do evento, bem como nos casos verificação de indícios de fraude com a finalidade de garantir eventual reembolso ou indenização dos consumidores.

13.5. A Bravo Brasil – EIRELI se reserva ao direito de fazer quaisquer reembolsos de consumidores prejudicados, sem a necessidade de autorização expressa.

13.6. Caso exista a necessidade de efetuar o reembolso dos consumidores, em conformidade com o item anterior, haverá comunicação, por qualquer meio hábil, em 24 (vinte e quatro horas).

13.7. A taxa cobrada será calculada a partir das vendas de ingresso processadas por meio da plataforma VEM. A taxa cobrada será de 8,0% (oito por cento), sendo a tarifa mínima no valor de R$3,50 (três reais e cinquenta centavos), podendo ser pactuada de forma diferente, conforme o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes.

13.8. Não será cobrada taxa de serviço na comercialização de ingressos gratuitos.

13.9. O Organizador que criar eventos para venda de ingressos com valor inferior a R$44,00 (quarenta e quatro reais), está ciente que a taxa de serviços cobrada pela plataforma VEM será fixada em R$3,50 (três reais e cinquenta centavos).

14. Nota fiscal

14.1.   Será emitida uma nota fiscal de serviço na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do organizador, no valor referente ao total cobrado em taxas auferidas pela Bravo Brasil – EIRELI.

14.2. Os impostos e taxas referentes ao montante total vendido pelo organizador por meio da plataforma VEM são de responsabilidade exclusiva do Organizador.

15. Propriedade intelectual

15.1. O uso comercial da expressão “Bravo Brasil – EIRELI” ou da plataforma VEM (Virtual Event Management) como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Organizador acesse sua conta são de propriedade da Bravo Brasil – EIRELI e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e reprodução total ou parcial dos aludidos conteúdos é vedado, salvo nos casos de autorização expressa da Bravo Brasil – EIRELI.

15.2. O organizador e os usuários assumem integral responsabilidade por todos os prejuízos direitos e indiretos que a Bravo Brasil – EIRELI seja obrigada a incorrer em virtude de ação ou omissão do usuário ou organizador.

15.3. Se a Bravo Brasil – EIRELI receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros dos titulares da marca poderá, após a devida apuração, suspender o evento do organizador e aplicar sanções cabíveis.

15.4. A Bravo Brasil – EIRELI poderá suspender ou remover eventos organizados que contrariem sua propriedade intelectual de marca e domínio e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis.

16. Privacidade dos usuários

16.1.   A Bravo Brasil – EIRELI possui documento de “política de privacidade”, que regula o tratamento dado às informações coletadas, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados.

17. Segurança

17.1. É vedado o acesso às áreas de programação da plataforma VEM, seu banco de dados, ou qualquer conjunto de informações da Webmastering.

17.2. É garantida a propriedade intelectual da plataforma VEM, motivo pelo qual os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa das funcionalidades da plataforma.

17.3. É vedada a utilização de spiders, crawler e mineração de dados para favorecer operações massificadas de compra e venda de ingressos.

17.4. A Bravo Brasil – EIRELI poderá ser obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações efetuadas por meio da plataforma VEM para atender ordem judicial ou policial.

18. Responsabilidade do organizador do evento e dos usuários

18.1. A Bravo Brasil – EIRELI não tem obrigação de controlar todas as ações dos usuários e não pode ser responsabilizada pelos atos imorais e ilegais executados na plataforma.

18.2. Os usuários e organizadores que praticarem atos imorais, ilícitos ou ilegítimos responderão pessoalmente por eventuais ações judiciais ajuizadas, assegurado, ademais, o direito de regresso no caso de eventual condenação solidária ou exclusiva da Bravo Brasil – EIRELI.

18.3. Danos diretos ou indiretos causados por hackers, vírus ou programas maliciosos caracterizam causa excludente de responsabilidade civil da Bravo Brasil – EIRELI.

18.4. A Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza por eventuais prejuízos oriundos de problemas de navegação ou queda de conexão do usuário.

18.5. Os usuários e o organizador devem ter ciência que eventual violação aos direitos de personalidade por meio de gravações de imagem não autorizadas são de sua inteira responsabilidade.

18.6. O organizador deverá estar ciente das instruções técnicas para a transmissão dos eventos organizados, sendo necessário:

a) Ativar a transmissão ao vivo e não ter recebido restrições de transmissão ao vivo, conforme a plataforma de streaming

b) Escolher um método de transmissão possível atentando para os requisitos tecnológicos mínimos que são necessários.

c) O conteúdo da transmissão ao vivo não poderá violar as diretrizes da comunidade, os valores morais ou a lei.

19. Disposições gerais

19.1. As negociações feitas pessoalmente pela Bravo Brasil – EIRELI com os Consumidores ou Organizadores prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.

19.2. O organizador se compromete a não criar o mesmo evento em outras plataformas no período em que estiver disponível na plataforma VEM, sob pena de ser responsabilizado civilmente por estabelecer concorrência direta.

19.3. O organizador no papel de colaborador da plataforma VEM se compromete a não estabelecer concorrência direta no prazo legal de 5 (cinco) anos.

19.4. A Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido enviados pela Bravo Brasil – EIRELI.

19.5. Ao navegar pela plataforma VEM e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso.

19.6. A comunicação entre a plataforma VEM e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados no site, sobretudo através do endereço de e-mail atendimento@vemevents.com.

19.7. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Bravo Brasil – EIRELI se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, para atender inovação legal, jurisprudencial ou tecnológica.

19.8. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não poderá ser interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual expressa.

19.9. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a vigorar, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

19.10. As cláusulas aqui descritas serão interpretadas em conformidade com a legislação brasileira.

20. Foro para resolução de conflitos

A sociedade empresária Bravo Brasil prima pelas soluções pacíficas de resolução de conflitos e, em especial, pela mediação e conciliação. Após o esgotamento ou inviabilidade das citadas formas de composição, o foro jurisdicional competente para resolução de controvérsias é o da comarca de Belo Horizonte – MG.    8,0