Olá Participante!

Bem-vindo à plataforma VEM! Os Termos de Uso a seguir têm o objetivo de reger nosso relacionamento de forma ética e idônea. Você declara que está plenamente ciente e de acordo com as regras deste documento para ter acesso e utilizar a plataforma VEM e suas funcionalidades. Leia com atenção e mediante dúvidas utilize nossos canais de atendimento.

Este termo estará disponível para consulta a qualquer momento no site da plataforma VEM e na área logada do participante.

1. Glossário

Anti-spam: spam são os e-mails não solicitados, o anti-spam é um sistema que visa evitar que correspondências indesejadas a partir do bloqueio de mensagens ou movimentando para uma pasta determinada.

Consumidor: designação dada para pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem
ingressos dos eventos criados pelos organizadores enquanto destinatários finais.

Contestação: É o direito de manifestar reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora do titular, por exemplo, em casos de clonagem, furto ou roubo do cartão.

Cookies: arquivos de texto que armazenam, por um dado período de tempo o que o usuário está fazendo, estes são criados com o escopo de identificar o computador e obter dados de acesso.

Dado Pessoal: de acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é: ”a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

Dado não pessoal: toda e qualquer informação que não se relacionem com uma pessoa e não constitua dado pessoal, sensível ou anonimizado.

Estorno: ação de devolver crédito ou débito lançado equivocadamente.

Chargeback: ato de contestação de determinada compra realizada, via cartão de crédito ou débito, diretamente com a administradora do cartão.

Crawler/Spider: Crawler são programas desenvolvidos para realizar uma varredura na internet, são capazes de capturar textos das páginas encontradas e possibilitam encontrar novas páginas. Spiders, por sua vez, são robôs programados para obter informações de sítio da rede mundial de computadores;

Controlador de dados pessoais: de acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é: “a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.

Link: Endereço eletrônico da rede mundial de computadores.  

Look and feel: principais características de aparência e estética de uma marca ou produto.

Moip: Sociedade empresária que presta serviços de captura, processamento, gestão de pagamento e de contas de pagamento para a plataforma VEM.

Participantes: pessoas naturais ou jurídicas que desfrutam dos ingressos adquiridos e não se encaixam na definição legal de Consumidores, contudo, no caso de os Consumidores adquirirem, em nome próprio, ingressos serão estes também participantes, mas, caso o ingresso seja adquirido em nome de terceiros, estes serão, tão somente, participantes.

Organizador: termo utilizado para designar pessoas naturais ou jurídicas que criam eventos próprios por meio da plataforma e os divulgam para os denominados
Consumidores.

Operador de dados pessoais: de acordo com o artigo 5º, inciso VII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é: “a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”.

Reembolso: é a devolução de um pagamento para o consumidor, seja por determinação legal ou por mera liberalidade.

Status de pedido: O status do pedido informa a situação atual do pedido.

Status criado: indica que o pedido foi criado, mas ainda não possui nenhum pagamento.

Status aguardando confirmação de pagamento: indica que há um pagamento de cartão em análise ou um boleto que ainda não foi confirmado pelo banco.

Status pago: indica que o pagamento criado nesse pedido foi autorizado.

Status não pago: indica que o pagamento criado nesse pedido foi cancelado (Pagamentos com cartão podem ser cancelados pela Moip ou pelo emissor do cartão, boletos são cancelados 5 dias após vencimento, débito bancário é cancelado em caso de falha).

Status revertido: indica que o pedido sofreu um estorno ou foi completamente reembolsado.

Status de pagamento: Os status do pagamento informam a situação atual das suas transações efetivadas.

Status criado: indica que o pagamento foi criado.

Status aguardando: indica que a Moip está aguardando confirmação de pagamento.

Status em análise: indica que o pagamento está passando por uma análise de risco dentro da Moip, podendo ser automática ou manual.

Status pré-autorizado: indica a reserva do valor do pagamento no cartão do cliente. Após a pré-autorização é possível fazer a captura em até 5 dias. Passado esse período a Moip cancelará a transação automaticamente.

Status autorizado: significa que o pagamento foi capturado e debitado no cartão do cliente ou reconhecido junto a instituição bancária, esse status é o indicador de que o pagamento foi efetivado e que deve proceder com a entrega da compra.

Status cancelado: pagamentos com cartão podem ser cancelados pela Moip ou pelo emissor do cartão, boletos são cancelados 5 dias após vencimento, débito bancário é cancelado em caso de falha.

Status reembolsado: indica que o valor da compra será reembolsado ao consumidor pelo Organizador ou pela plataforma VEM.

Status estornado: é a contestação do pagamento feita pelo comprador direto na operadora de cartão, como por exemplo pelo motivo de não reconhecimento do pagamento em sua fatura.

Status concluído: indica que o valor está disponível para transferência em conta bancária.

Tratamento de dados pessoais: inclui toda operação realizada com dados pessoais, amparada pelo princípio da Boa-fé e os princípios constantes na Lei Geral de Proteção de Dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário: termo genérico utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores, Participantes e demais pessoas que navegam na Plataforma.

Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, manipulação de dados e controle de páginas criadas na rede mundial de computadores.

Plataforma: VEM (Virtual Event Management) é designação dada a plataforma tecnológica disponível para organizadores de eventos online com o objetivo de:
facilitar a venda de ingressos, inscrição para eventos, emissão de certificado de participação, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico vemevents.com e vemaovivo.com, ou por meio dos aplicativos oficiais conveniados. A plataforma também é responsável pela transmissão do evento online, quando for o caso.

Bravo Brasil produção e promoção de eventos –EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.226.180/0001-36, com sede na rua Tancredo da Silva Pinto, número 114, bairro Silveira, Belo Horizonte – MG, CEP: 31.140-490, todos os direitos reservados.

2. Informações gerais ao usuário

2.1. Os termos de uso aqui descritos regulam os serviços oferecidos na plataforma VEM (Virtual Event Management), que consistem em: disponibilizar plataforma virtual para criação e divulgação de eventos; vender ingressos por meio da plataforma; emitir certificado de participação e/ou aproveitamento nos cursos patrocinados pelos organizadores (quando for o caso) e transmitir eventos on-line por meio de salas virtuais de reunião.

2.2. Os eventos que forem criados e divulgados por meio da plataforma
VEM são de responsabilidade exclusiva dos organizadores, os quais poderão responder civil, penal e administrativamente por eventos que resultem em infrações legais e atentem contra as diretrizes básicas de uso, a moral e os costumes.

2.3. A Bravo Brasil – EIRELI não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos criados na plataforma VEM, mas poderá monitorar os eventos criados, inclusive poderá excluir aqueles que atentem contra as diretrizes básicas de uso, a moral, a lei e os costumes.

2.4. Ao tomar conhecimento do presente termo, após sua aquiescência, o Usuário tem ciência de que isenta a Bravo Brasil – EIRELI de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa, danos morais ou materiais, lucros cessantes, que sejam oriundos dos atos referentes à produção de eventos.

2.5. A plataforma VEM e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, mas poderão passar por aprimoramentos, atualizações e correções futuras, ocasião em que a Bravo Brasil – EIRELI se compromete a:

a) Preservar as funcionalidades da plataforma VEM e o direito adquirido, nos termos descritos no tópico das informações gerais.

b)  Exibir as funcionalidades de maneira que possibilite a boa consecução dos objetivos de divulgação dos organizadores

c) Manter a descrição dos eventos

d)  Em caso de indisponibilidade do sistema VEM, a Bravo Brasil – EIRELI se compromete a intermediar para tentar reestabelecer, o mais breve possível, o
acesso à plataforma, que, como todo recurso tecnológico, é suscetível de
falhas erros.

2.5.1. Em caso de indisponibilidade do sistema, a Bravo Brasil – EIRELI fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

2.5.2. O Consumidor isenta a Bravo Brasil – EIRELI de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que
não estejam diretamente ligados ao serviço

2.5.3. A Bravo Brasil – EIRELI também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato exclusivo de terceiro.

2.5.4 Eventuais procedimentos de manutenção necessários da plataforma VEM serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, por meio dos canais oficiais de comunicação da plataforma, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

3. Cadastro de usuários

3.1. O cadastro de usuários é gratuito, no entanto, os serviços prestados pela plataforma VEM serão cobrados conforme estabelecido nos Termos da
plataforma VEM.

3.2. O interessado deverá preencher todos os campos do cadastro e prestar informações exatas, precisas e verdadeiras, mantendo tais informações sempre atualizadas.

3.3. A Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza pela correção de dados errados inseridos pelos usuários.

3.4. A Bravo Brasil – EIRELI se reserva ao direito de utilizar todos os meios legais possíveis para identificar os usuários.

3.5. A Bravo Brasil – EIRELI poderá solicitar documentos adicionais para conferir os dados apresentados no cadastro. Caso a solicitação seja negada, a Bravo Brasil – EIRELI poderá suspender a conta do usuário.

3.6. Eventual erro ou atraso no envio de documentação complementar que cause prejuízo ou dano será de responsabilidade do usuário que deu causa.

3.7. A Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma VEM poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato, a depender do caso concreto.

3.8. A senha pessoal é de uso exclusivo do usuário, que deve se comprometer a informar a Bravo Brasil – EIRELI qualquer ataque de hackers ou perda de senha, por negligência ou imperícia.

3.9. O usuário deve se comprometer a notificar a Bravo Brasil – EIRELI acerca de qualquer uso não autorizado da sua conta, bem como acessos estranhos de
terceiros.

 3.10. A conta pessoal é intransferível e não pode ser negociada ou vendida, não é permitido mais de um cadastro por usuário.

3.11. A Bravo Brasil – EIRELI poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários ou negar a efetuar o cadastro, caso haja descumprimento do presente termo.

3.12. O usuário não poderá usar um nome de cadastro similar ao da plataforma VEM ou da sociedade empresária Bravo Brasil – EIRELI.

3.13. A Bravo Brasil – EIRELI se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

4. Capacidade civil para cadastro

4.1. Os serviços são disponíveis para as pessoas naturais e jurídicas que tenham capacidade legal para contatá-los. Não podem utilizá-los, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas por parte da Bravo Brasil – EIRELI temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02

4.2. Um mesmo usuário não poderá ter mais de um cadastro. Se a Bravo Brasil – EIRELI detectar tal fato, por meio do sistema de verificação de dados, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros duplicados.

5. Acesso à plataforma

5.1. Os usuários acessarão sua conta por meio de login e senha pessoais e intrasferíveis, a Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza por qualquer responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente de acesso não autorizados ou uso da conta.

5.2. Quaisquer alterações de dados cadastrados, login e senha só poderão ser feitos pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a plataforma VEM não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

6. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores

6.1. Os Consumidores e demais usuários se obrigam a utilizar a plataforma VEM de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das aludidas normas. não gravar, não reproduzir,
não divulgar o conteúdo dos eventos em que estiver inscrito por nenhum meio, sob pena de responsabilização civil pelo uso indevido de imagem.

6.2. Ao utilizarem a plataforma VEM e suas funcionalidades, os consumidores e demais usuários se obrigam a:

a) Inserir dados escorreitos, completos e atualizados na aquisição dos ingressos, seja ela onerosa ou gratuita. Caso isso não ocorra, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições do posterior momento;

 b) Adimplir com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor. A cobrança poderá vir em nome da Bravo Brasil – EIRELI, ou algum de nossos processadores de pagamentos;

c) Adimplir com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento.
Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso consequentemente não estará mais reservado para o Consumidor.

d) Comprar os ingressos apenas por meio da plataforma VEM, ou em pontos de venda autorizados, uma vez que não há como atestar a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou pontos de venda que não sejam autorizados, ficando o consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema fraudulento.

e) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, que serão investigadas pelo nosso setor conveniado.

f) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados por meio dos canais oficiais da plataforma VEM para o esclarecimento de eventuais dúvidas quanto ao procedimento de cadastro e identificação, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da plataforma VEM ou de nossos processadores de pagamentos.

g) Apresentar, sempre que requerido por algum colaborador, na portaria do evento, um documento de identificação com a foto do titular do cartão de crédito utilizado na compra, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal
fato gere direito a indenização de qualquer espécie posterior.

 h) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;

i) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da
compra por parte do Consumidor;

j) Isentar a da Bravo Brasil – EIRELI de qualquer responsabilização jurídica sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A da Bravo Brasil – EIRELI, por meio da plataforma VEM, não é Organizadora de eventos, ocasião em que apenas fornecemos a plataforma para que os organizadores e seus representantes vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes.

k) Realizar o download dos aplicativos e programas necessários para transmissão de eventos na modalidade online, quando necessário.

l) Observar os requisitos tecnológicos mínimos para utilização do serviço estabelecidos pelo Organizador que disponibilizou o evento.

6.3. Em todos os casos, a Bravo Brasil – EIRELI, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços ofertados, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos ou ato indenizável.

6.4. Os ingressos comprados por meio da plataforma VEM serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor após a aprovação do pagamento e ficarão disponíveis na plataforma.

6.5. Cabe ao Consumidor deixar seu e-mail livre e desimpedido para o recebimento de materiais oriundos da plataforma VEM, não sendo aceitável nenhuma reclamação caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude do e-mail enviado ter sido considerado spam ou lixo eletrônico, o que não gerará qualquer direito de indenização.

6.6. Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os ingressos também poderão ser acessados na área de acesso do cliente disponível no site do evento ou na plataforma VEM. Para acesso na área do cliente é necessário ter efetuado cadastro.

6.7. Para acesso aos eventos presenciais, o consumidor deverá apresentar o ingresso no formato QR Code, impresso ou digital, para ter sua entrada liberada. Caberá ao Consumidor manter os ingressos em segurança, não divulgando-os publicamente.

6.8. Os ingressos para eventos presenciais adquiridos na plataforma VEM podem ser usados para um único evento e permite o acesso ao evento uma única vez.

6.9. Os ingressos comprados através da plataforma VEM são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

6.10. Os ingressos para eventos online adquiridos na plataforma VEM podem ser usados para um único evento. O Organizador colaborador define o período de acesso para seus consumidores no ato da criação do evento e, portanto, este será disponibilizado por período equivalente à hospedagem do evento na plataforma VEM.

6.11. A conferência das informações constantes no ingresso, a leitura e validação do bilhete e a entrada do Consumidor no evento são de responsabilidade do organizador do evento.

7. Compras de Ingressos

7.1. O processamento dos pagamentos das compras de ingressos para eventos inicia-se na página do evento publicado pelos Organizadores colaboradores. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, que poderá ser efetuado por meio de transferência bancária, boleto ou cartão de crédito.

7.2. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que será feita por intermediário financeiro autorizado, a plataforma recolherá o valor correspondente,
deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o contrato firmado com o colaborador.

7.3. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, ocasião em que a Bravo Brasil – EIRELI poderá requerer documentos de identificação complementares.

7.4. Caso alguma inconsistência seja verificada no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação a partir da comunicação pelos meios de contato disponíveis.

7.5. O consumidor poderá optar pelo parcelamento do ingresso conforme escolha do organizador colaborador. A configuração das formas de pagamento é feita pelo organizador colaborador no ato da criação do evento na plataforma VEM.

7.6. Para aumentar a segurança das transações, a Moip trabalha com o conceito de criptografia ponta-a-ponta. Isto é, os dados sensíveis de cartão de crédito são criptografados nas aplicações clientes (browser, apps nativos) e somente são descriptografados nos servidores da Moip.

8. Cancelamento e reembolso

8.1. É de dever do Consumidor informar-se sobre a política de reembolso específica do evento que deseja participar, que pode variar caso a caso.

8.2. Caso necessário, o consumidor poderá entrar em contato com o Organizador para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do pagamento, nos casos previstos, a depender do tipo evento.

8.3. O Participante que não se encaixar na definição legal de Consumidor não poderá solicitar o reembolso por meio da plataforma VEM.

8.4. O reembolso deverá ocorrer por meio da plataforma VEM.

8.5. O procedimento de reembolso pelo Organizador seguirá o seguinte parâmetro: Em compras realizadas por meio de cartão de crédito, o Consumidor receberá um e-mail confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática, salvo se houver algum termo do presente contrato que autorize a retenção dos valores. Nas compras feitas por boleto registrado, o Consumidor receberá um e-mail solicitando o preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja realizado.

8.6. O Consumidor será responsável pela exatidão dos dados apresentados e será o único responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores.

8.7. O reembolso só pode ser realizado para conta bancária do mesmo titular do pagamento.

8.8. O pagamento só pode ser reembolsado no cartão de crédito no período inferior a 180 dias após autorização pagamento.

8.9. Pagamento feito por cartão de crédito deve ter reembolso via cartão de crédito. Não é possível reembolsar pagamentos feitos por cartão para
conta bancária. Para que o reembolso seja refletido na fatura do consumidor, o prazo pode depender das políticas do emissor do cartão.

8.10. Em caso de fraude, não realização do evento ou realização do evento em desconformidade, a Bravo Brasil – EIRELI se resguarda o direito de
reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse ao Organizador colaborador até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas no negócio jurídico celebrado.

8.11 Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor pago estará garantido, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data em que se efetivou compra. O pedido de devolução deverá ser realizado, preferencialmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.

8.12. Somente o consumidor poderá receber informações detalhadas sobre a compra que foi efetivada.

8.13. A plataforma VEM não processa troca de titularidade.

9. Contestações e estornos

9.1. Os estornos de pagamentos serão realizados pelo próprio organizador, independentemente do motivo da contestação.

9.2. As contestações serão analisadas, caso a caso, por nossos processadores de pagamento Moip ou pela própria Bravo Brasil – EIREL a partir da plataforma VEM.

9.3. Nos casos em que houver descumprimento da política de reembolso do
evento, detecção de indícios de fraude, cancelamento do evento, erro técnico na
compra do ingresso e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor a Bravo Brasil – EIRELI poderá acompanhar as disputas abertas pelos consumidores com a finalidade de facilitar o reembolso sem a necessidade da intervenção do organizador

10. Nota fiscal

10.1. Cabe ao Organizador colaborador emitir documento fiscal aos seus consumidores.

10.2. Os impostos e taxas referentes ao montante total vendido pelo organizador por meio da plataforma VEM são de responsabilidade exclusiva do Organizador.

11. Propriedade intelectual

11.1. O uso comercial da expressão “Bravo Brasil – EIRELI” ou da plataforma VEM (Virtual Event Management) como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Organizador acesse sua conta são de propriedade da Bravo Brasil – EIRELI e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e reprodução total ou parcial dos aludidos conteúdos é vedado, salvo nos casos de autorização expressa da Bravo Brasil – EIRELI.

11.2. O organizador e os usuários assumem integral responsabilidade por todos os prejuízos direitos e indiretos que a Bravo Brasil – EIRELI seja obrigada a incorrer em virtude de ação ou omissão do usuário ou organizador.

11.3. Se a Bravo Brasil – EIRELI receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros dos titulares da marca poderá, após a devida apuração, suspender o evento do organizador e aplicar sanções cabíveis.

 11.4. A Bravo Brasil – EIRELI poderá suspender ou remover eventos organizados que contrariem sua propriedade intelectual de marca e domínio e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis.

12. Privacidade

12.1. A Bravo Brasil – EIRELI possui documento de “política de privacidade”, disponível no site da plataforma VEM, que regula o tratamento dado às informações coletadas, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados.

13. Segurança

13.1 É vedado o acesso às áreas de programação da plataforma VEM, seu banco de dados, ou qualquer conjunto de informações da Webmastering.

13.2. É garantida a propriedade intelectual da plataforma VEM, motivo pelo qual os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa das funcionalidades da plataforma.

13.3. É vedada a utilização de spiders, crawler e mineração de dados para favorecer operações massificadas de compra e venda de ingressos.

13.4. A Bravo Brasil – EIRELI poderá ser obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações efetuadas por meio da plataforma VEM para atender ordem judicial ou policial.

14. Responsabilidade do organizador do evento e dos usuários

14.1. A Bravo Brasil – EIRELI não tem obrigação de controlar todas as ações dos usuários e não pode ser responsabilizada pelos atos imorais e ilegais executados na plataforma.

14.2. Os usuários e organizadores que praticarem atos imorais, ilícitos ou ilegítimos responderão pessoalmente por eventuais ações judiciais ajuizadas, assegurado, ademais, o direito de regresso no caso de eventual condenação solidária ou exclusiva da Bravo Brasil – EIRELI.

14.3. Danos diretos ou indiretos causados por hackers, vírus ou programas maliciosos caracterizam causa excludente de responsabilidade civil da Bravo Brasil – EIRELI.

14.4. A Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza por eventuais prejuízos oriundos de problemas de navegação ou queda de conexão do usuário.

14.5. Os usuários e o organizador devem ter ciência que eventual violação aos direitos de personalidade por meio de gravações de imagem não autorizadas são de sua inteira responsabilidade.

15. Disposições gerais

15.1. As negociações feitas pessoalmente pela Bravo Brasil – EIRELI com os Consumidores ou Organizadores prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.

15.2. A Bravo Brasil – EIRELI não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido enviados pela Bravo Brasil – EIRELI.

15.3. Ao navegar pela plataforma VEM e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso.

15.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Bravo Brasil – EIRELI se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, para atender inovação legal, jurisprudencial ou tecnológica.

15.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não poderá ser interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual expressa.

15.6. A comunicação entre a plataforma VEM e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados no site, sobretudo através do endereço de e-mail vem@vemevents.com.

15.7. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a vigorar, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

15.8. As cláusulas aqui descritas serão interpretadas em conformidade com a legislação brasileira.

16.  Foro para resolução de conflitos

A sociedade empresária Bravo Brasil prima pelas soluções pacíficas de resolução de conflitos e, em especial, pela mediação e conciliação. Após o esgotamento ou inviabilidade das citadas formas de composição, o foro jurisdicional competente para resolução de controvérsias é o da comarca de Belo Horizonte – MG.